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4°  Estudo de Caso

     O Brasil atualmente vive um momento bastante conturbado em sua política interna. É comum ver nos meios de comunicação notícias sobre os frequentes casos de corrupção (ainda mais quando estamos em plena Lava Jato). Tal realidade causa revolta na população que, justamente por sua pluralidade, reage de maneiras diferentes. Os manifestantes que se posicionam contra o governo atual foram vítimas, em seus últimos atos de protesto, do uso excessivo da força policial. A parcela da sociedade que apoia esse tipo de atitude argumenta que foi necessário, uma vez que houve depredações de prédios públicos. Nesse contexto, uma pergunta surge: de que lado a razão está?

      No dia 28 de abril aconteceram diversas manifestações contra as reformas trabalhista e previdenciária por todo o Brasil, ocorreram abusos de poder e do uso da violência, cometidos pelos policiais encarregados de conter as mobilizações políticas da sociedade civil. Mais especificamente, foi nesse dia que o estudante Mateus Ferreira da Silva foi violentamente agredido com golpes de cassetete, inclusive em sua cabeça, desferidos pelo capitão da Polícia Militar de Goiás, Augusto Sampaio de Oliveira, o que lhe rendeu um traumatismo cranioencefálico, dentre outros tantos traumas. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) publicou uma nota de repúdio aos atos de violência policial contra o estudante, em que relembra do direito fundamental à manifestação, constitucional e internacionalmente protegido, e afirma também que espera da PM o “uso racional e mínimo da força” para a manutenção da ordem pública em situações de possível tensão que possam ocorrer durante os “democráticos protestos populares”.

      O direito à  liberdade de pensamento teoricamente é assegurado na Constituição Federal e no Artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A violência policial nos protestos apenas mostram a fragilidade do governo, é necessário que este utilize a coerção para se manter. Qual a diferença entre as manifestações que pediram pelo impeachment de Dilma Roussefff e as manifestações contra as reformas do atual governo? Se ambas podem ser consideradas formas de liberdade pensamento, porque uma censurada e a outra é permitida?

      Nessa conjuntura caótica, uma das poucas certezas que se tem é a de que o cenário político brasileiro anda desagradando a comunidade internacional. No dia 26 de maio a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) divulgaram um parecer que trata (dentre outros eventos) sobre os incidentes envolvendo a guarda nacional e manifestantes durante os protestos do dia 24 (em Brasília). Ambos criticaram a forma como os civis foram tratados, repudiando a repressão do exército - convocado pelo Ministério da Defesa por autorização presidencial - aos manifestantes não-pacíficos, que destruíram patrimônio público. Também cobravam do Brasil suas obrigações firmadas no que concerne os direitos humanos, reafirmando o direito às liberdades de expressão e de reunião e associação pacífica.

      A resposta que o Itamaraty destinou ao ACNUDH e a CIDH foi veemente: para o MRE, as comissões, além de “desinformadas” e “tendenciosas”, ignoraram o fato de que funcionários públicos e demais manifestantes pacíficos em Brasília corriam risco diante da violência “sistemática e claramente premeditada” por criminosos. Diz ainda que as críticas da ONU dão a entender que o país não possui “instituições sólidas dedicadas à proteção dos direitos humanos”.

      No dia 1º de junho, num gesto ousado, 93 diplomatas brasileiros e outros 25 servidores do Ministério das Relações Exteriores decidiram se unir para escrever uma carta ao público, em que expõem suas preocupações acerca da crise social, política e institucional pela qual o governo vigente passa, bem como das “tentações autoritárias” comuns às figuras de autoridade, que podem vir a cometer abuso de poder para superá-las. “Nesse contexto, defendemos a retomada do diálogo e de consensos mínimos na sociedade brasileira, fundamentais para a superação do impasse”. Mas essa superação depende do direito da(o)s cidadã(o)s de fazerem suas vozes serem ouvidas: “ Repudiamos o uso da força para reprimir ou inibir manifestações. Cabe ao Estado garantir a segurança dos manifestantes, assim como a integridade do patrimônio público, levando em consideração a proporcionalidade no emprego de forças policiais e o respeito aos direitos e garantias constitucionais”. Em entrevista concedida à BBC Brasil, os diplomatas destacaram que o objetivo da carta não era mostrar insubordinação, e sim demonstrar uma divergência de opiniões, bem como defender e continuar o legado do Itamaraty em promover e proteger os direitos humanos.

       Nesse cenário, é perceptível que a instabilidade interna do Brasil já atingiu níveis alarmantes, uma vez que a sociedade civil e os seus representantes internacionais divergem em questões de extrema importância para o país. Ainda que as manifestações nas ruas tenham (até então) cessado, o furor nos núcleos sociais e a preocupação no âmbito privado ainda são presentes nas vidas dos brasileiros. A insatisfação e a revolta são sentimentos latentes nas presentes circunstâncias, fazendo com que essa inquietação afete de forma negativa os mais diversos setores nacionais. O questionamento e a crítica de órgãos internacionais às respostas governamentais contra as manifestações apresentam uma visão internacional contrária e rígida em relação ao que é, muitas vezes, aceitado ou até mesmo incentivado por parte da população e pelos grupos no poder. Essa violência, a qual não é um problema recente na história brasileira, parece se repetir constantemente, apresentando, com maior claridade, grandes problemas que o país busca esconder.

A liberdade de expressão e a violência policial.

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