O que significa ser considerado uma pessoa para a lei?

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Significa poder vir a exercer seus direitos e a cumprir seus deveres, e é essa a definição de personalidade jurídica. É o primeiro passo em busca da capacidade jurídica, que é a concretização de todas essas possibilidades, qualificando um cidadão. O artigo 6º da Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) trata justamente dessa necessidade da personalidade jurídica.

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É um artigo aberto a diversas interpretações, principalmente ao analisar casos específicos, como é o caso da comunidade transexual. Uma destas interpretações refere-­se a pessoas que, muitas vezes, ao assumir sua identidade, não são reconhecidas pelo Estado e, portanto, legalmente não são pessoas, não existem.

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O que é ser transexual em um país onde se é impossibilitado de mudar legalmente de sexo? É ter seus documentos e sua situação legal, às vistas do Estado, da mesma forma que eram quando você nasceu. Significa que, ao invés de Júlia, sua identidade constará Pedro; que, ao invés de ser tratada como uma mulher, você será tratada como um homem. É como se uma pessoa transexual fosse, na verdade, duas – uma, legalizada, vista, nunca escondida; a outra, alguém que cresceu às margens da sociedade, sem documentos, sem direitos, sem reconhecimento por parte do Estado, sem personalidade jurídica.

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Quando a pessoa decide assumir uma dessas faces, ela precisa fazer escolhas que implicam perdas. Caso continue como Pedro, terá direito à educação, à saúde, à assistência social, mas abrirá mão da própria identidade. Caso queira se assumir como Júlia, abrirá mão da identificação por parte do Estado. O artigo 6o atua em casos assim, garantindo a todos esse direito tão básico, o de ser considerado uma pessoa.